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É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...
Comentários
(11)
Cleiton Machado
Comentário · há 6 anos
É nula a decisão que converte de ofício a prisão em flagrante em preventiva, decidiu a 2ª. Turma do STF
Rômulo de Andrade Moreira · há 6 anos
Decisão correta e coerente com o sistema acusatório agora plasmado de forma inequívoca na legislação infraconstitucional (art. 3ª-A, do CPP) pela Lei nº 13.964/2019. Pena que a redação literal não bastou, precisou subir até a Suprema Corte para declarar o óbvio.
Cleiton Machado
Comentário · há 8 anos
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